PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS FEDERAIS(PIS/COFINS), INSS DEVIDO PELAS EMPRESAS E OBRIGAÇÕES

No dia 03/04/2020 foram publicadas no Diário Oficial da União a Portaria nº139/2020 e a Instrução Normativa nº1.932/2020.


A Portaria nº 139/2020 trata sobre a prorrogação do pagamento do PIS e da COFINS, bem como o INSS devido pelas empresas referentes aos meses de competência de março e abril de 2020, conforme resumo abaixo:


1) As contribuições previdenciárias devidas pelas empresas, relativas às

competências de março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo

de vencimento das contribuições devidas nas competências de julho

e setembro de 2020, respectivamente;




2) Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS e da

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS,

relativas às competências de março e abril de 2020, ficam

postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições

devidas nas competências julho e setembro de 2020,

respectivamente.


A Instrução Normativa nº 1.932/2020, por sua vez, prevê a prorrogação de

algumas obrigações acessórias, conforme abaixo:


1) A apresentação das Declaração de Débitos e Créditos Tributários

Federais (DCTF), originalmente previstas para serem transmitidas

até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho

de 2020, ficam prorrogadas para serem apresentadas até o 15º

(décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020;


2) a apresentação das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição

para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da

Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a

Receita (EFD-Contribuições), originalmente previstas para serem

transmitidas até o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e

junho de 2020, fica prorrogada para o 10º (décimo) dia útil do mês

de julho de 2020.

13 visualizações0 comentário
Contato

Entre em contato conosco através do formulário abaixo ou pelos telefones de nossas sedes em Porto Alegre e São Paulo.

@

@

Assine nossa news

Criado por Zuma Design

Fone: (51) 3343.9999

contato@camposfeijo.com.br 

Av. Dom Pedro II, 1240/413.

Bairro Higienópolis

PORTO ALEGRE/RS

Fone: (11) 5052.7068

contato@camposfeijo.com.br 

Av. Moema, 87/152 - Bloco A

Bairro Moema

SÃO PAULO/SP