Proposta de Ação do ICMS

Em razão declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo

coronavírus (COVID-19), assim como a Declaração de Emergência em Saúde
 Pública de Importância Internacional da Organização Mundial da Saúde –
 OMS, Regulamento Sanitário Internacional recepcionado em nosso
 ordenamento jurídico pelo Decreto nº. 10.212/2020, a Declaração de
 Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada
 pela Portaria no 188/GM/MS, o reconhecimento da ocorrência do estado de
 calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº. 6 de 20 de março de 2020,
 bem como o previsto na Lei nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe
 sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
 importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19). Por
 força do Decreto Legislativo nº. 6 de 20 de março de 2020, o Governo Federal
 ficou dispensado de cumprir a meta fiscal para o ano de 2019, a fim de poder
 ter recursos financeiros para combater a epidemia causada pelo novo
 coronavírus. Anota-se, ainda, edição da MP 927 de 22 de março de 2020, a
 qual dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de
 calamidade pública, que autoriza o diferimento do FGTS. Na mesma linha, a
 Resolução 152 de 18 de março de 2020, do Comitê Gestor do Simples
 Nacional, diferiu o pagamento dos tributos federais do âmbito do Simples
 Nacional, que, no entanto, não incluiu o ISS e o ICMS. Por fim, ainda a título de
 exemplo de desoneração das empresas, a Portaria 7.820/20 da Procuradoria
 Geral da Fazenda Nacional, suspendeu durante 90 dias o protesto de certidão
 de dívida ativa, bem como extinção de parcelamento exclusivamente das
 dívidas inscritas em dívida ativa.

 Diante da inegável situação do Brasil e do Mundo, entendemos que não só o
 Governo Federal deveria possibilitar as empresas um remanejo dos seus
 impostos, mas os governos Estaduais e Municipais deveriam agir da mesma
 forma, com o fito de ajudar a garantir a manutenção das empresas, evitando o
 descomedido aumento dos desempregados pela interrupção das atividades
 comercial em geral, por se tratar de um efeito cascata.

 Porém, os Estados também reconheceram o estado de calamidade pública,
 decorrente da pandemia do COVID-19, mas os mesmos mantiveram o
 vencimento dos impostos e seus parcelamentos, em flagrante prejuízo as
 empresas.

 Assim, a Campos Feijó Advogados e Consultores Associados se coloca à
 disposição dos associados para propor a medida judicial, com a determinação
 da suspensão da exigibilidade do crédito tributário Estadual ou Municipal, com
 a prorrogação dos vencimentos dos tributos e parcelamentos estaduais
 vencidos desde 1º de março de 2020 até o final do estado de calamidade
 pública nos respectivos Estados, nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro
 de 2020.